Nota de Pesar pelo falecimento do Juiz Edvalson Batista e reflexões do Prof. Cândido Albuquerque
Data da publicação: 10 de março de 2016 Categoria: NotíciasA Faculdade de Direito da UFC veementemente lastima o latrocínio de Sua Excelência o magistrado, Dr. Edvalson Florêncio Marques Batista, ocorrido na tarde do dia oito de março de 2016, nesta capital, na Praça Pedro Felipe Borges, na Rua Bento Albuquerque, e solidariza-se, consternada, com o luto da família, que igualmente o é o de toda a sociedade, que não suporta mais o estado de apatia estratégica estatal que solapa a garantia dos direitos fundamentais da vida e da segurança. Pela pena do seu Diretor, ao tempo que reflete, analisa e protesta sobre a calamitosa situação de segurança pública, especialmente nesta capital, o Professor Cândido Albuquerque lança luzes sobre o tema, ora compartilhadas com a comunidade, como se transcreve a seguir, em dois de seus artigos a periódico: “SEGURANÇA Impressiona, a qualquer estudioso, a maneira quase primária como os governos dos estados, nos últimos anos, erram no quesito segurança pública. Os exemplos de como o problema pode ser minorado são muitos e conhecidos. Ainda assim, insiste-se no erro. O erro, resulta da insistência em eleger a Polícia Militar como principal vetor de combate ao crime. No Ceará, há oito anos, elegeu-se o Ronda do Quarteirão. Agora, pelo que se tem ouvido, o Batalhão Raio será o ungido. O erro é de fácil constatação: a PM não é dotada de capacidade nem competência para investigar. Sua ação fica limitada à inibição de alguns crimes pela presença ostensiva nas ruas, e à realização de eventuais prisões em flagrante, para autuação pela Polícia Civil, o que não representa 1% do combate aos crimes na cidade. Esse cenário parece que será reeditado pelo próximo governador, independentemente do eleito. O mais grave: a sociedade não está discutindo o tema. Ao que parece, sem ação efetiva e competente da Polícia Civil, que é a que investiga e que incomoda o criminoso, tornando sua vida um tormento e coletando provas para fundamentar as condenações judiciais, não se faz segurança pública. No Ceará, de fato, a Polícia Civil, até pelo contingente inexpressivo, e pelo mau gerenciamento e péssimas condições de trabalho, representa carta de alforria para os assaltantes, nosso maior temor. Com efeito, livrado o flagrante, o que quase sempre ocorre, basta ao ladrão, após meia hora, mudar de bairro ou de esquina e ficar livre para cometer novos crimes impunemente. Não se deseja negar a importância da PM – invenção brasileira, diga-se – mas sim combater o erro antigo e inaceitável da falta de priorização da reestruturação da Polícia Civil, como unidade responsável pelas investigações e, portanto, pela coleta das provas que permitirão o julgamento, pelas vias legais. Em todos os países o combate à violência urbana se deu com a atuação da Polícia Cívil (Judiciária). Foi assim nos Estados Unidos, França, Argentina etc. Nossa Polícia Civil, há muito abandonada, necessita de aumento do seu contingente e gerenciamento inteligente, até porque não é suficiente que se construam prédios suntuosos. E mais, precisa-se, com urgência, implantar sistema de controle administrativo, ainda que interno, de modo que se saiba o que cada delegacia tem realizado, com o que se impedirá que investigações sejam abandonadas, estabelecendo-se o controle de produtividade. Sem procedimento adequado e legal não se faz segurança pública. Cândido Albuquerque. <candido@candidoalbuquerque.adv.br>. Professor diretor da Faculdade de Direito da UFC. Fonte:<http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2014/09/02/noticiasjornalopiniao,3307828/policia-civil.shtm>. Em 02set2014 // PRECISAMOS RETOMAR O CONTROLE DA SEGURANÇA PÚBLICA O que me preocupa com relação à (in)segurança que hoje e amedronta cearenses e turistas já não é a sua constatação, mas a falta de uma ação real, firme e eficaz para conter esse surto maligno de violência que a todos aterroriza. Essa preocupação decorre, em primeiro lugar, do fato de que todos sabem o que precisamos fazer para conter essa onda avassaladora de homicídios, estupros, e, principalmente, roubos. Já não temos paz, e, definitivamente, no Ceará, como de resto no Brasil, perdemos o direito de ir e vir. Aqui, hoje, “se for, não volta”, e “se vier, não vai”. Em outros países, que também tiveram graves problemas de violência urbana, a receita foi a mais comum possível: aumentou-se o número de policiais para que fosse possível investigar os crimes, combateu-se a corrupção nos órgãos públicos e estabeleceram-se horários e mecanismos de cobrança de resultados para o Judiciário, Ministério Público e Polícia. Em pouco tempo, os resultados foram observados. Não há segredo. Aqui, apesar das iniciativas do Governo Camilo Santana, sendo importante destacar o Pacto por um Ceará Pacífico, penso que algumas medidas não dependem de discussão. A Polícia Civil, com o contingente atual, ou com mais mil policiais (o que está previsto para os próximos anos), não vai ter condições de combater o atual quadro de violência. Ora, hoje a Polícia Civil tem menos da metade do contingente que tinha há 15 anos, e a população – a demanda, portanto – cresceu muito. Nesse contexto, é preciso que se contrate um número relevante de policiais civis. E mais, é preciso que as ações da Polícia Militar sejam integradas às necessidades da investigação. Integrar as ações das Polícias, hoje independentes e isoladas, já seria um bom começo. Esta é uma palavra-chave: integrar as ações das nossas forças de segurança. Atualmente, o Ceará não é capaz de investigar sequer dez por cento dos crimes cometidos, e precisamos, com urgência, priorizar essa questão, sob pena de continuarmos vendo a população morrer a conta-gotas. Fizemos uma Copa do Mundo, melhoramos bem o problema da falta de água e temos um bom equipamento para eventos, dentre outros avanços, então cabe perguntar: por que não somos capazes de resolver, ou pelo menos minimizar, a insegurança pública? É uma questão de prioridade. Cândido Bittencourt de Albuquerque. <candido@candidoalbuquerque.adv.br>. Professor e diretor da Faculdade de Direito da UFC e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim)/CE.
