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Universidade Federal do Ceará
Faculdade de Direito

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Nota de desagravo da Direção da Faculdade de Direito:

Data de publicação: 23 de junho de 2022. Categoria: Notícias

A comunidade jurídica do Estado assistiu perplexa no último dia 20.06 à prisão com algemamento do Prof. Dr. William Paiva Marques Júnior em virtude de mero desentendimento com membro de equipe de bordo da empresa LATAM relacionado à má qualidade dos serviços prestados durante voo de Congonhas/SP a esta capital. O fato, clássica e banal demanda consumerista, foi arbitrariamente tipificado como crime de exposição de aeronave a risco (art. 261 do Código Penal). Deu-se então uma sucessão de ilegalidades e arbitrariedades, até que, em audiência de custódia, fosse reconhecida a inexistência do crime, com o consequente relaxamento da prisão ante a brilhante atuação de Professor da Fadir, Doutor Sérgio Bruno Araújo Rebouças. Como destacou o magistrado presidente do ato, Dr. Danilo Fontenelle, houve corporativismo dos comissários de bordo e incorreta interpretação dos fatos pela Polícia.
Todo o constrangimento impingido ao Professor William demonstra a fragilização de nossas garantias constitucionais. A nós, professores de Direito, embora cientes de que o sistema de justiça infelizmente produz inúmeras injustiças, foi especialmente doloroso acompanhar o caso do Professor William. É que, se agentes do Estado, injustamente, causaram tamanha dor a quem sempre esteve, desde o início dos acontecimentos, em virtude de sua formação jurídica, ciente de todas as ilegalidades e das medidas a serem adotadas, fazendo valer seus direitos, preocupa-nos a situação dos leigos, desassistidos e hipossuficientes.
O Professor William está nesta casa como docente efetivo desde 2011 e é muito querido por todos alunos, servidores e professores. Especialmente comprometido com seus misteres acadêmicos, já foi inúmeras vezes homenageado pelo corpo discente. Aliás, muito nos confortou o apoio dado pelo alunado ao Professor desde que se soube de sua prisão. É a prova de que aqui, nesta Escola, aprenderam a indignar-se diante de injustiças flagrantes, o que nos enche de orgulho e esperança em não se intimidarem diante de outras ilegalidades.
O corpo docente da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará vem, por meio da Direção da Fadir, a público solidarizar-se com o Professor William Marques e afirmar sua confiança de que, ao fim e ao cabo, a justiça será feita, com as devidas responsabilizações.

Maurício Feijó Benevides de Magalhães Filho
Diretor da Faculdade de Direito da UFC

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