Universidade Federal do Ceará
Faculdade de Direito

As professoras e os professores da Faculdade de Direito da Universidade de Federal do Ceará (UFC) abaixo assinados, ratificam seu compromisso, formalizado há exatamente um ano em Nota divulgada logo após os terríveis acontecimentos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em relação à luta histórica pela conquista e manutenção da democracia e do Estado de Direito, consubstanciados na defesa da Constituição Federal e do respeito aos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos, e por isso reiteramos o repúdio aos atos antidemocráticos e contrários ao regime constitucional, ocorridos naquilo que ficou conhecido como “Dia da Infâmia”.

Ressaltamos nosso total apoio às instituições que vêm agindo para que tais atos não voltem a ocorrer, com a punição dos responsáveis, segundo o devido processo legal, notadamente, na maneira exemplar como vem atuando no campo jurisdicional o Supremo Tribunal Federal.

Manifestamos igualmente nossa preocupação e posicionamento contrário a qualquer forma de anistia que possa ser concedida aos envolvidos em tais atos, pugnando aos integrantes do Poder Legislativo a devida cautela quanto ao tema. As representantes e os representantes do povo brasileiro devem rememorar o compromisso institucional com os valores democráticos e a justiça constitucional.

Este é o compromisso de todos nós, professoras e professores que temos a honra de fazer parte de uma instituição mais do que centenária, a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, conscientes de nosso dever de pleno cumprimento da Constituição Federal, e o compromisso de mostrar às futuras gerações de profissionais do Direito o caráter inegociável da democracia.

Os seguintes professores e professoras – todos  desta Faculdade de Direito – são signatários da presente Nota: